Resolução nº 03 de 03 de fevereiro de 2012
Resolução nº 03 de 03 de fevereiro de 2012
resolução_n_003_2012.pdf
File Size:
89.51 kB
Date:
29 Novembro -0001
Revoga a Resolução n.º 02/2012, que dispôs sobre a especialização de Varas Criminais, da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes e 3.ª Vara do Tribunal do Júri para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas no Estado do Amazonas.
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