Resolução nº 03 de 11 de março de 2010
Resolução nº 03 de 11 de março de 2010
resolucao_n_03_2010.pdf
File Size:
113.70 kB
Date:
29 Novembro -0001
Anteprojeto de Lei que cria o Fundo de apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas, dispõe sobre a forma de indenização dos atos gratuitos e dá outras providências.
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