Resolução nº 10 de 14 de agosto de 2018
Resolução nº 10 de 14 de agosto de 2018
resolucao_n_10_2018.pdf
File Size:
81.56 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a competência para processamento e julgamento das queixas-crimes autônomas; altera a Resolução nº 07/2015-TJ/AM, que dispõe sobre a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais da Capital do Estado do Amazonas; e dá outras providências.
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