Resolução nº 14 de 29 de Novembro de 2011
Resolução nº 14 de 29 de Novembro de 2011
resolucao_n_14__2011.pdf
File Size:
151.31 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre o recrutamento, a designação, os requisitos, as atribuições, os deveres e a dispensa dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas.
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