Resolução nº 16 de 31 de outubro de 2017
Resolução nº 16 de 31 de outubro de 2017
resolucao_n_16_2017.pdf
File Size:
96.88 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a composição, a organização, o funcionamento e a competência da Turma de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.
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