TJAM

Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça; altera a Lei Complementar n. 55, de 27 de julho de 2007; altera a Lei n. 2.386, de 26 de abril de 1996; e dá outras providências.