Resolução nº 06 de 1º de novembro de 2016
Resolução nº 06 de 1º de novembro de 2016
resolucao_n_6__2016.pdf
File Size:
77.49 kB
Date:
29 Novembro -0001
MODIFICA a Resolução nº 20/2010-TJAM e reestrutura, nos termos da Resolução n° 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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