Resolução nº 04 de 03 de maio de 2016
Resolução nº 04 de 03 de maio de 2016
resolucao_n_4_2016.pdf
File Size:
13.86 kB
Date:
29 Novembro -0001
DISPÕE sobre a preferência de horário, nas atividades jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, às Profissionais do Direito e às jurisdicionadas e testemunhas em estado de gestação, lactantes ou acompanhadas de crianças de colo.
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