Resolução nº 03 de 12 de abril de 2016
Resolução nº 03 de 12 de abril de 2016
resolucao_n_3_2016.pdf
File Size:
16.76 kB
Date:
29 Novembro -0001
APROVA o texto de Projeto de Lei Complementar que “MODIFICA o parágrafo único do artigo 143 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, estabelecendo outras providências.”.
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