TJAM

Art. 1° AUTORIZAR, 05 (cinco) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, ao Exmo. Dr. DIEGO BRUM LEGASPE BARBOSA, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da 1.ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, para serem usufruídas no período de 27/11 a 01/12/2023. Art. 2° DESIGNAR o Exmo. Dr. BRUNO RAFAEL ORSI, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá/AM, para responder, cumulativamente, pela 1.ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, durante as folgas do Exmo. Dr. Diego Brum Legaspe Barbosa, no período de 27/11 a 01/12/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 8.

Art. 1° AUTORIZAR, 05 (cinco) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, ao Exmo. Dr. JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 4.ª Vara do Juizado Especial Cível, para serem usufruídas nos dias 21 a 24/11/2023 e 27/11/2023. Art. 2° DESIGNAR o Exmo. Dr. FRANCISCO SOARES DE SOUZA, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível, para responder, cumulativamente, pela 4.ª Vara do Juizado Especial Cível, durante as folgas compensatórias do Exmo. Dr. Jaime Artur Santoro Loureiro, nos dias 21 a 24/11/2023 e 27/11/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 8.

AUTORIZAR, 01 (um) dia de folga compensatória, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, ao Excelentíssimo Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, Membro deste Poder, no dia 25/10/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 8.

AUTORIZAR, 04 (quatro) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.ºda Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, ao Excelentíssimo Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR, Membro deste Poder, para serem usufruídas no período de 04 a 07/12/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 7.

Art. 1º CONCEDER, na forma do art. 262 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, a Exma. Dra. RENATA TAVARES AFONSO FONSECA COSTA, Juíza de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, 63 (sessenta e três) dias de férias regulamentares, sendo 12 ( doze) dias referentes ao exercício de 2021 e 51 ( cinquenta e um) dias referentes ao exercício de 2022, para serem usufruídas no período de 01/12/2023 a 01/02/2024. Art. 2º DESIGNAR a Exma. Dra. TAMIRIS GUALBERTO FIGUEIREDO, Juíza de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Barcelos/AM, para responder, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, durante as férias da Dra. Renata Tavares Afonso Fonseca Costa, no período de 01/12/2023 a 01/02/2024.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 7.

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 3122, de 01/08/2023, na parte do art. 1º que autorizou folgas compensatórias, a Exma. Dra. THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENÇO, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 18ª Vara do Juizado Especial Criminal, nos dias 16, 17, 29 e 30.11.2023, bem como na parte do art. 2º que designou o Exmo. Dr. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA, nos referidos dias. Art. 2º AUTORIZAR , 04 (quatro) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, a Exma. Dra. THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENÇO, Juíza de Direito de Entrância Final, titular do 18ª Vara do Juizado Especial Criminal, para serem usufruídas nos dias 21, 22, 23 e 24/11/2023. Art. 3º DESIGNAR o Exmo. Dr. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA , Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível, para responder, cumulativamente, pela 18ª Vara do Juizado Especial Criminal, durante as folgas compensatórias da Exma. Dra. Themis Catunda de Souza Lourenço, nos dias 21, 22, 23 e 24/11/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 7.

Art. 1º CONCEDER, na forma do art. 262 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, à Exma. Dra. PATRÍCIA MACÊDO DE CAMPOS, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 8ª Vara Criminal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2020, para serem usufruídas no período de 13 a 22/11/2023. Art. 2º DESIGNAR o Exmo. Dr. REYSON DE SOUZA E SILVA , Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 2ª Vara Criminal, para responder, cumulativamente, pela 8ª Vara Criminal, durante as férias da Exma. Dra. Patrícia Macêdo de Campos, no período de 13 a 22/11/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 6.

PRORROGAR, pelo prazo de 03 (três) meses, os termos da Portaria nº 2846, de 13/07/2023, que designou o senhor Asafe Morete Tavares Rodrigues, servidor público municipal cedido a este Tribunal de Justiça, para continuar atuando como Ofi cial de Justiça ad hoc na Comarca de Manacapuru/AM, a fi m de realizar o cumprimento de citação, notifi cação e intimação judicial, após o horário de expediente e no limite de 150 (cento e cinquenta) mandados mensais, nos termos da Lei nº 5.415, de 15 de março de 2021 e das Portarias nº 1268/2019 e 1976/2020, a contar do fi nal da última prorrogação.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 6.

PRORROGAR, pelo prazo de 03 (três) meses, os termos da Portaria nº 3244, de 10/08/2023, que designou o servidor público municipal cedido a este Tribunal de Justiça, senhor Manoel Júnior Bentes de Oliveira, para continuar atuando como Ofi cial de Justiça ad hoc na Comarca de Canutama/AM, a fi m de realizar o cumprimento de citação, notifi cação e intimação judicial, após o horário de expediente e no limite de 150 (cento e cinquenta) mandados mensais, nos termos da Lei Estadual n.º 5.415, de 15/03/2021 e das Portarias n.º 1268, de 23/05/2019 e n.º 1976, de 28/09/2020, a contar do fi nal da última prorrogação.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 5.

AUTORIZAR o pagamento de Gratifi cação por Atividade de Magistério ao servidor Reginaldo da Silva Gonçalves, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que desenvolveu atividades de docência como instrutor interno nos cursos: “Gestão e Uniformização dos Expedientes de Primeira Entrância do Poder Judiciário do Amazonas” e “SEEU na prática”, ocorridos nos dias 10 e 11 de outubro de 2023, na Comarca de Itacoatiara/AM, nos termos da Portaria nº 631/2020 - PTJ.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 5.

AUTORIZAR o pagamento de Gratifi cação por Atividade de Magistério ao servidor Washington Alves da Cunha Neto, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), que desenvolveu atividades de docência como instrutor interno no Curso: Segurança Institucional, ocorrido no dia 15/09/2023, de forma presencial, nos termos da Portaria nº 631/2020 - PTJ

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 5.

DESIGNAR a servidora Érika Ferreira Ribeiro, Diretora, lotada na Assessoria de Cerimonial, para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, para prestação de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência, cuja aplicação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse prazo, de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto nº 16.396, de 22/12/1994.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 4.

DESIGNAR o servidor Delson Marques Martins Júnior , em substituição temporária e sem ônus, no cargo comissionado de Diretor da Divisão de Informações Funcionais - PJ-DAS III da Divisão de Informações Funcionais, durante o afastamento da titular, a servidora Cintya Kazuko Dias Takano, em razão do afastamento legal, no período de 27/10/2023 a 03/11/2023, considerando o art. 51, § 1.º da Lei Ordinária Estadual n.º 1.762/1986.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 4.

DESIGNAR a servidora THAÍS SILVA DA ROCHA, em substituição temporária e sem ônus, na função gratifi cada de Chefe da Seção de Registros Funcionais - FG-3 da Divisão de Informações Funcionais, durante o afastamento do titular, o servidor Miguel Júnior Oliveira Barros, em razão de usufruto de férias regulamentares no período de 25/10/2023 a 01/11/2023, considerando o art. 51, § 1.º da Lei Ordinária Estadual n.º 1.762/1986.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 4.

I – AUTORIZAR, nos termos do inciso IV, art. 2º, da Resolução nº 24/2023, condição especial de trabalho à servidora CAROLINA GOMES COELHO, Assistente Especial da Presidência, atualmente lotada na Secretaria Especial da Presidência. II – A partir do dia 25 de setembro de 2023 a 25 de setembro de 2024, as funções de seu cargo poderão ser exercidas remotamente, gerenciadas e acompanhadas pelo(a) superior(a) hierárquico(a) imediato(a). Ambos deverão defi nir de forma conjunta quais serão as atividades realizadas, o quantitativo e os prazos para entrega. III – O relatório das atividades realizadas deverá ser encaminhado mensalmente até o 5º dia útil à Secretaria de Gestão de Pessoas, com o devido atesto da chefi a imediata, mediante processo administrativo único no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para fi ns de aferição do cumprimento das tarefas executadas, ou eventual informação de ausências para providências cabíveis. IV – Em atenção ao art. 3º, § 5º da Resolução nº 24/2023, antes do término desta autorização, deverá ser apresentado laudo médico à Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão da condição especial de trabalho, para fi ns de renovação, se for o caso.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 3.

DESIGNAR a servidora Raissa de Oliveira Leite, em substituição temporária e sem ônus, no cargo comissionado de Diretor de Secretaria de Vara - PJ-DSV, da 3.ª Vara de Família da Capital, durante o afastamento do titular, o servidor José Alves Vieira Guedes Júnior, em razão de usufruto de licença paternidade, no período de 16/10/2023 a 25/10/2023, considerando o art. 51, § 1.º da Lei Ordinária Estadual n.º 1.762/1986.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 3.

DESIGNAR, pelo prazo de 03 (três) meses, a senhora Iandra Emilly Souza dos Santos, servidora pública municipal, cedida por meio do Acordo de Cooperação Técnica n.º 043/2021/TJAM, para atuar como Ofi ciala de Justiça “ad hoc” na Comarca de Guajará/ AM, a fi m de realizar o cumprimento de citação, notifi cação e intimação judicial, após o horário de expediente e no limite de 150 (cento e cinquenta) mandados mensais, nos termos da Lei nº 5.415, de 15 de março de 2021 e das Portarias nº 1268/2019 e 1976/2020, a contar de 10/10/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 2.

DESIGNAR o servidor Fredson Vieira de Souza, Diretor de Secretaria, lotado na Vara Única da Comarca de Benjamin Constant/ AM, para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para aquisição de Material de Consumo (339030) e R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência, cuja aplicação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse prazo, de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto nº 16.396, de 22/12/1994.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 2.

DESIGNAR o servidor Rodrigo Homero Leite Colares, Diretor de Secretaria, lotado na 2ª Vara de Tabatinga/AM, para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, para prestação de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência, cuja aplicação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse prazo, de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto nº 16.396, de 22/12/1994.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 01/11/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3667, FL. 2.

––INSTITUIRoCalendário Judicialdo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para oexercício de 2024, nos termos do documento emanexo, que desta é parte integrante e inseparável.II – DETERMINARponto facultativo nos seguintes dias:- 12/02/2024(segunda-feira): Carnaval;- 14/02/2024(quarta-feira): Quarta-feira de Cinzas;- 19/05/2024(domingo): Dia do Defensor Público;- 31/05/2024(sexta-feira): Data subsequente ao feriado de Corpus Christi;- 04/07/2024(quinta-feira): Data comemorativa da Instalação do Poder Judiciário no Amazonas;- 11/08/2024(domingo): Dia do Advogado;- 06/09/2024(sexta-feira): Data entre os feriados comemorativos da Elevação do Amazonas à Categoria de Província e da Independência doBrasil;- 28/10/2024(segunda-feira): Dia do Servidor Público;- 14/12/2024(sábado): Dia Nacional do Ministério Público.III – DETERMINARponto facultativo para a Comarca de Manaus no dia 25/10/2024 (sexta-feira), data subsequente ao feriado de elevação deManaus à categoria de cidade.IV – DETERMINARque os prazos processuais que, porventura, iniciem-se ou completem-se nos pontos facultativos ou feriados ficarãoautomaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.V – DETERMINARque nos feriados municipais, a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais ocorrerá somente no âmbito darespectiva comarca.VI – DETERMINARque as datas dos feriados/pontos facultativos estão sujeitas a alterações no decorrer do exercício.VII – DETERMINARque quaisquer outros casos de suspensão do expediente forense somente ocorrerão por ato ou autorização do Presidentedo Tribunal de Justiça.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 31/10/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3666, FL. 3.