Pasta 3º TERMO ADITIVO (Objeto: Prorrogação excepcional por 2 meses)
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 030/2021 - FUNJEAM a partir de 19/08/2026 até 18/02/2027, relativo ao gerenciamento, com exclusividade, das contas de depósitos judiciais vinculadas a processos que tramitam no Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nestas compreendidas as atinentes a precatórios e requisições de pequeno valor - RPV.
