ACT Nº 006/2018-TJ - SEAP - DPE
ACT Nº 006/2018-TJ - SEAP - DPE
act_nº_006.2018_-_seap_-_dpe.pdf
File Size:
1.03 MB
Date:
29 Novembro -0001
Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de procedimentos uniformes nos processos de execução penal, utilizando-se as rotinas previstas na Resolução CNJ n.º113, de 20/04/2010 e, dessa forma, possibilitar a progressão de regime de cumprimento de pena, na data prevista no atestado de pena a cumprir.
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