Durante o Mês Nacional da Adoção, o Juizado promoveu audiências concentradas, fortalecimento de programas de incentivo à adoção e acompanhamento de processos nacionais e internacionais.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do Juizado da Infância e da Juventude Civil da Comarca de Manaus, reforça neste "Dia Nacional da Adoção" - 25/5 -, a importância da adoção legal como instrumento de garantia de direitos, proteção e construção de vínculos afetivos seguros para crianças e adolescentes acolhidos em instituições no estado.
Em alusão à data, ao longo do mês demaio o Juizado da Infância e Juventude Cível, que tem como a titular a juíza Rebeca de Mendonça Lima, realizou audiências concentradas em 10 abrigos de Manaus, mobilizando equipes técnicas, Defensoria Pública e Ministério Público. O objetivo foi dar maior celeridade à análise da situação de crianças e adolescentes acolhidos, buscando solucionar violações de direitos e definir encaminhamentos adequados, seja para reintegração familiar ou para colocação em família substituta mediante adoção.
A atuação integrada permite uma análise individualizada de cada caso, fortalecendo o acompanhamento judicial e contribuindo para decisões mais rápidas, humanizadas e alinhadas ao melhor interesse de crianças e adolescentes.
Segundo a juíza Rebeca de Mendonça Lima, o período também representa uma oportunidade importante para ampliar o debate público sobre a adoção responsável e sensibilizar a sociedade para perfis que historicamente enfrentam maiores dificuldades de inserção familiar.
“Ainda existe a ideia de que o processo de adoção é burocrático e demorado, mas é importante que a sociedade compreenda que a adoção legal é justamente o que garante segurança e transparência para todas as partes envolvidas. As pessoas interessadas em adotar passam por um processo de habilitação junto à Vara da Infância, uma espécie de triagem que proporciona mais credibilidade ao procedimento e assegura maior proteção às crianças e adolescentes”, destacou a magistrada.
Perfis que exigem maior sensibilização para adoção
Dados levantados pelo Juizado Cível da Infância e da Juventude de Manaus revelam um cenário que demanda atenção contínua do Poder Judiciário, dos demais órgãos integrantes da rede de proteção e da sociedade. Atualmente, 51 crianças e adolescentes aguardam adoção nos abrigos de Manaus, em condições consideradas de maior complexidade para colocação em família substituta.
Desse total, 36 — o equivalente a 70,5% — possuem algum tipo de problema de saúde ou diagnóstico, incluindo deficiências, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes e outras condições neurológicas.
A faixa etária também representa um fator determinante. Entre os casos em acompanhamento, 33 são adolescentes com idade entre 12 e 17 anos, correspondendo a 64,7% do total. Dentro desse grupo, 24 adolescentes também possuem algum diagnóstico de saúde associado, o que amplia os desafios relacionados à adoção.
Outro aspecto relevante identificado é a existência de grupos de irmãos. Atualmente, foram registrados sete grupos, totalizando 14 crianças e adolescentes. Em cinco desses grupos, há pelo menos um integrante com problema de saúde.
A legislação brasileira prioriza a preservação dos vínculos familiares, evitando a separação de irmãos durante os processos de adoção. Por isso, casos dessa natureza exigem maior sensibilização, preparação e disponibilidade dos pretendentes habilitados.
O levantamento demonstra ainda a sobreposição de fatores considerados mais complexos para inserção familiar, envolvendo simultaneamente adolescência, condições de saúde e pertencimento a grupos de irmãos.
Na prática, a maior parte das pessoas habilitadas para adoção ainda manifesta preferência por bebês ou crianças de até cinco anos, sem irmãos e sem problemas de saúde. O descompasso entre o perfil desejado e a realidade das crianças e adolescentes disponíveis para adoção contribui diretamente para a permanência prolongada nos abrigos e reforça a necessidade de ampliar o debate sobre adoção tardia, adoção de grupos de irmãos e adoção de crianças e adolescentes com necessidades específicas.
O "Dia Nacional da Adoção" busca incentivar a reflexão sobre o direito à convivência familiar e comunitária, além de fortalecer ações de conscientização sobre a importância do acolhimento, da proteção integral e da adoção realizada de forma legal e responsável.
Programas de incentivo à adoção
Além das ações concentradas desenvolvidas em maio, o Juizado mantém iniciativas permanentes de estímulo à adoção e proteção da infância.
Entre elas está o programa “Encontrar Alguém”, voltado à busca ativa de pretendentes para crianças e adolescentes considerados de difícil colocação, especialmente adolescentes, grupos de irmãos e crianças com deficiência ou condições especiais de saúde.
Outra frente de atuação é o programa “Acolhendo Vidas”, que realiza orientação e acompanhamento de gestantes interessadas na entrega voluntária de bebês para adoção. O trabalho garante segurança jurídica ao procedimento e contribui para maior agilidade na inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Adoção internacional
No âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Amazonas (Cejaia/AM) desempenha papel estratégico na garantia dos direitos de crianças e adolescentes inseridos em processos de adoção internacional.
Nos últimos três anos, o Amazonas registrou oito adoções internacionais de crianças e adolescentes acolhidos no Estado. Os processos envolveram, principalmente, grupos de irmãos compostos por duas, três ou até quatro crianças, sem distinção de gênero. Os países que mais realizaram adoções internacionais de crianças amazonenses foram os Estados Unidos e a Itália.
Conforme estabelece a legislação brasileira, crianças menores de cinco anos aptas à adoção não podem ser encaminhadas para adoção internacional, salvo em situações envolvendo grupos de irmãos em que um ou mais integrantes possuam idade superior a cinco anos.
A Cejaia/AM atua diretamente em todas as etapas do procedimento, considerado rigoroso e cercado de garantias legais. O processo envolve análise documental detalhada, habilitação dos pretendentes estrangeiros no país de origem, validação junto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ) e articulação entre autoridades centrais federais e estaduais dos países envolvidos.
Após a habilitação internacional, ocorre a busca ativa e a vinculação entre os pretendentes e crianças ou adolescentes disponíveis para adoção, desde que já tenham sido esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta nos âmbitos municipal, estadual e nacional.
Na sequência, é realizado o chamado “pré-consenso”, fase em que os países trocam informações complementares sobre o processo, analisam documentos e formalizam o aceite da adoção. Em seguida, os pretendentes recebem autorização para viagem ao Amazonas para início do estágio de convivência.
A legislação determina que os adotantes estrangeiros permaneçam, no mínimo, 30 dias no Brasil para acompanhamento do estágio de convivência e realização dos atos processuais conduzidos pela CEJAI/AM e pelas varas responsáveis pelos processos das crianças e adolescentes.
Concluída essa etapa, são realizadas audiências judiciais para formalização da adoção internacional, além da emissão de novos documentos e passaportes das crianças e adolescentes, que passam a ter nacionalidade do país de acolhida.
Mesmo após a conclusão da adoção, o acompanhamento permanece sendo realizado pela rede de proteção. Todas as adoções internacionais possuem monitoramento pós-adotivo durante dois anos, com envio de relatórios semestrais contendo informações sobre adaptação, convivência familiar e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
A atuação da Cejaia/AM também alcança municípios do interior do Estado. Atualmente, existem processos em andamento em cidades como Manacapuru, Iranduba, Parintins, Itacoatiara e Boca do Acre.
No interior, a comissão oferece suporte técnico e operacional desde a habilitação dos pretendentes, realização de cursos preparatórios para adoção, busca ativa, vinculações, planejamento de cronogramas de apresentação, aproximação entre adotantes e adotados e acompanhamento do estágio de convivência.
Carlos Eduardo Rocha
Arte: Vitória Vitor
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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