Ação interinstitucional vai mapear sistemas de abastecimento, analisar riscos sanitários e implantar protocolo permanente de monitoramento nas prisões da capital e do interior.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), deu mais um passo estratégico na agenda de qualificação das condições de habitabilidade no sistema prisional ao reunir, no último dia 31 de março, instituições das áreas de saúde, vigilância sanitária e administração penitenciária para tratar da fiscalização da água destinada ao consumo nas unidades prisionais do Estado.

A reunião, coordenada pelo juiz colaborador do GMF/TJAM, João Gabriel Cirelli Medeiros, contou com a participação de representantes da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-RCP/AM), da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), além de integrantes do próprio GMF/TJAM e da assessoria técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

O encontro teve como foco a construção de uma atuação técnica e permanente para acompanhar as condições de captação, reservação, distribuição e consumo de água no sistema prisional, em alinhamento com o “Plano Pena Justa Amazonas” e com a diretriz de fortalecimento das condições mínimas de saúde, dignidade e salubridade para pessoas privadas de liberdade e trabalhadores das unidades.

Durante os debates, os participantes ressaltaram que a discussão sobre a água no cárcere não pode se restringir à análise formal de laudos ou certificados. A avaliação, segundo os órgãos presentes, precisa considerar todo o percurso da água dentro das unidades, desde a origem do abastecimento até a forma como ela chega, é armazenada e é efetivamente utilizada no cotidiano prisional.

Também foram debatidas preocupações relacionadas às condições concretas de acesso à água, à manutenção das estruturas de abastecimento e armazenamento, e aos possíveis reflexos sanitários dessas situações, inclusive no que se refere à ocorrência de agravos gastrointestinais, dermatológicos e à presença de vetores. O entendimento compartilhado foi de que fatores operacionais e de segurança do ambiente prisional não afastam a obrigação do poder público de assegurar parâmetros mínimos de salubridade.

Criação de um fluxo

A reunião definiu a criação de um fluxo contínuo de compartilhamento de informações, laudos e documentos técnicos entre os órgãos envolvidos, bem como a elaboração de protocolos específicos e de um cronograma de fiscalização permanente em cooperação entre os órgãos da saúde e o GMF/TJAM.

Outro ponto relevante deliberado foi a interiorização da iniciativa. O GMF/TJAM e a FVS irão articular o planejamento da fiscalização da qualidade da água nos municípios do Amazonas que possuem unidades prisionais, observando as especificidades locais e a capacidade operacional das redes municipais de vigilância e saúde.

Dignidade humana

Para a desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do GMF/TJAM, “garantir o acesso à água em condições adequadas de qualidade e salubridade não é uma medida acessória, mas um dever elementar do Estado e um pressuposto mínimo de dignidade humana”.

A magistrada destaca que, ao promover essa articulação entre o Judiciário, os órgãos de vigilância em saúde e a administração penitenciária, “o Tribunal de Justiça do Amazonas reafirma seu compromisso com uma atuação séria, estruturante e orientada à superação de problemas históricos do sistema prisional”.

O juiz colaborador do GMF/TJAM, João Gabriel Cirelli Medeiros, destacou que a atuação deve avançar para uma verificação prática das condições de abastecimento nas unidades.

“Pretende-se realizar inspeção conjunta nos pontos de distribuição e armazenamento de água nas unidades prisionais da capital, com o objetivo de identificar pontos sensíveis e indicar a necessidade de melhorias no sistema, assegurando condições adequadas de salubridade para a população prisional e para os servidores”, disse o magistrado.

A iniciativa reforça o compromisso do TJAM com uma atuação judicial que não se limite à fiscalização formal, mas que contribua para a indução de políticas públicas efetivas e para a superação de problemas estruturais historicamente presentes no sistema prisional amazonense.

Com informações do GMF/TJAM

Fotos: GMF/TJAM

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