Colegiado decidiu sobre o assunto na última sessão do Pleno do mês de março.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovaram a criação da 2.ª Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus, durante a sessão do Tribunal Pleno do último dia 31 de março. A proposta foi submetida à apreciação do Colegiado, sendo aprovada com a condição de ajuste no texto original para inclusão de critérios específicos de distribuição processual. Agora, o projeto segue para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, sendo autorizado, o texto do anteprojeto será encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para apreciação.
A iniciativa começou com a solicitação do Governo do Estado do Amazonas, encaminhada em julho do ano passado, à Presidência do Tribunal, por meio do Ofício n.º 342/2025-GE. No documento, o Executivo pediu a análise da Corte sobre a oportunidade e conveniência da criação de um segundo Juízo especializado em Dívida Ativa Estadual na capital, com o objetivo de proporcionar maior celeridade à tramitação das execuções fiscais e ações correlatas, contribuindo para o aumento da arrecadação de recursos públicos.
Na justificativa, o Governo do Estado enfatizou que a recuperação judicial de ativos possui baixa efetividade em âmbito nacional e que, no Amazonas, não era diferente. Dentre as causas, o Estado citou o atual procedimento, editado ainda na década de 80 (Lei n.º 6.830/80) e “já em descompasso com o regramento processual civil da execução inaugurado como novo Código de Processo Civil”.
Com a criação da nova unidade judicial, a expectativa é desafogar a atual Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual e assegurar maior agilidade na tramitação das execuções fiscais. A medida, ainda na visão do Executivo, também deverá contribuir para uma maior recuperação de créditos públicos, permitindo que valores sejam destinados aos cofres estaduais após o trânsito em julgado das decisões judiciais, conforme previsto na legislação que rege a execução fiscal.
#PraTodosVerem - a fotografia que ilustra o texto mostra o desembargador Jomar Fernandes, presidindo a sessão do Tribunal Pleno do dia 31/3. Ele está sentado e usa a toga preta com cordão vermelho pendendo da gola, vestimenta tradicional dos desembargadores do TJAM. Ao lado dele (à direita na imagem) está a secretaria-geral de Justiça do Tribunal, Daniele Navegante e, à esquerda do presidente, da representante do Ministério Público. Atrás da mesa da Presidência do Plenário há um painel em que se destaca o brasão do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Acyane do Valle
Foto: Chico Batata - Arq. 31/03/2026
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