Tema foi abordado pela juíza Patricia Ceni, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que destacou o impacto financeiro da litigância abusiva no cenário nacional e os custos diretos para o Poder Judiciário; desembargadora Nélia Caminha conduziu a cerimônia de abertura da 2.a Semana nesta manhã.
“A adoção de práticas voltadas para a litigância responsável é indispensável para garantir a eficiência, a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais”. A afirmação foi feita pela juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT), Patrícia Ceni dos Santos, durante palestra que abordou o tema “A Litigância Predatória e seu Impacto nos Juizados Especiais”, ministrada nesta terça-feira na abertura oficial da “2.ª Semana Nacional dos Juizados Especiais” no Amazonas, no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes (Anexo à Sede do Tribunal, no Aleixo, zona Centro-Sul).
A “2.ª Semana Nacional dos Juizados Especiais” foi iniciada oficialmente pela coordenadora-geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, que ressaltou a importância da participação dos servidores no ciclo de palestras.
“Esta série de palestras foi pensada no universo dos Juizados Especiais, com temas atuais e com os quais os servidores que atuam nestas unidades judiciárias lidam no dia a dia. Espero que todos aproveitem bastante o conhecimento dos nossos palestrantes e tirem todas as dúvidas possíveis”, disse a magistrada, ao abrir os trabalhos da “2.ª Semana dos Juizados Especiais”.
Além da desembargadora Nélia Caminha – que também é vice-presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM) – a mesa de honra da solenidade de abertura contou com a presença da juíza de direito titular da 9.ª Vara do Juizado Especial Cível e subcoordenadora dos Juizados Especiais, Vanessa Leite Mota; do presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) e juiz titular da 8.ª Vara de Família, juiz Gildo Alves de Carvalho Filho; do juiz coordenador de Cursos da Escola da Magistratura do Amazonas (Esmam) e juiz titular da 2.ª Vara da Comarca de Iranduba, Saulo Góes Pinto; do juiz titular da 8.ª Vara do Juizado Especial Cível e membro da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Marcelo Manoel da Costa Vieira; e do juiz-corregedor auxiliar e titular da Vara de Inquéritos e Garantias Penais, Igor de Carvalho Leal Campagnolli. A cerimônia contou com a participação de demais magistrados, diretores de Varas e secretarias de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Litigância abusiva
Em sua palestra, a juíza Patricia Ceni destacou o impacto financeiro da litigância abusiva no cenário nacional e os custos diretos para o Poder Judiciário. “Em 2023, as despesas do Poder Judiciário brasileiro atingiram R$ 132,8 bilhões, representando 1,2% do PIB nacional. Estima-se que aproximadamente 30% das ações cíveis nos Tribunais Estaduais decorrem de demandas abusivas, gerando um custo anual de R$ 12,7 bilhões ao sistema judiciário. Segundo o levantamento da ‘Justiça em Números’, em dados de 2023, o custo médio de uma ação, no Brasil, é de R$ 9.900,00”, informou a juíza.
Entre as iniciativas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso para combater a litigância abusiva, Patricia Ceni disse que foi criada uma Comissão Especializada na Identificação e Tratamento de Demandas Abusivas por parte do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e, também, a atuação estrutural entre os magistrados onde, a partir do trabalho desenvolvido pela Comissão, estão sendo identificadas as demandas dessa natureza existentes perante os Juizados Especiais e promovidas ações conjuntas entre os juízes que, ainda que em fase inicial, já têm produzido efeitos práticos relevantes.
“O combate à litigância abusiva, aliado à implementação de métodos estruturais e à atuação colaborativa entre magistrados, fortalece o sistema de justiça e assegura o acesso digno e efetivo aos cidadãos que realmente necessitam da tutela jurisdicional”, explicou a palestrante Patricia Ceni dos Santos, que é juíza de direito titular do 7.º Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e integrante da diretoria do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). O futuro do judiciário passa pela responsabilidade e pelo compromisso com a racionalização das demandas”, reforça a palestrante
Nova Lei de Usura e Juros
A segunda palestra da manhã abordou o tema “Nova Lei de Usura e Juros” (Lei n.º 14.905/24) e foi proferida pela juíza de direito do TJAM, Nayara de Lima Moreira Antunes, que é juíza titular da Vara de Garantias e Inquéritos Policiais do TJAM, graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), especialista em Teoria Geral do Direito e Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG) e especialista em Jurisdição Inovadora pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e mestranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
“Eu tratei da nova temática dos juros estabelecidos pela nova Lei de Usura, de 2024, para que facilite a aplicação desse normativo no nosso trabalho diário nos Juizados Especiais, com a uniformização dos entendimentos sobre a aplicação pretérita da lei e explicando como funciona o novo estabelecimento legislativo, uma vez que agora, no Poder Judiciário, temos taxa de juros e correção monetárias certas, definidas por lei desde agosto de 2024, findando com a discussão que já vinha no Judiciário, inclusive entre os Tribunais Superiores, há quase 20 anos”, explicou a magistrada.
A especialista frisa que discutir uma questão econômica como essa no âmbito do Poder Judiciário é “muito importante porque, além de uniformizar os nossos trabalhos, facilitando a confecção de documentos, traz certeza e segurança ao jurisdicionado com a aplicação legislativa”.
Liberdade de imprensa e Dano Moral
Na programação do período da tarde, o Ciclo de Palestras seguiu com a abordagem do tema “Liberdade de Imprensa e Dano Moral”, pelo juiz Diego Martinez Fervenza Cantoário.
O magistrado citou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 130, o Recurso Extraordinário 1.075.412 (tema 995) e a Constituição da República, entre outros textos que trazem orientações para os julgamentos.
Segundo o magistrado, a ADPF é tida como um marco inicial para compreender o tema, que considerou a Lei da Imprensa como não recepcionada na atual Constituição. Com o julgamento, a lei foi abolida do meio jurídico e os processos relacionados ao tema passaram a ser analisados de acordo com outros textos normativos em vigor.
Em sua manifestação, o juiz afirmou que hoje em dia “o principal desafio é realmente conciliar a liberdade de imprensa com os direitos inerentes à pessoa humana e com os direitos da personalidade”, destacando que as publicações podem afetar a vida das pessoas.
E citou que atualmente é proibida a censura prévia, mas possível o controle posterior à veiculação, a responsabilização no caso de descuido na divulgação de conteúdos. E, no caso dos juizados especiais, a indenização segue os valores de alçada do sistema (que são de 20 ou 40 salários mínimos, quando as ações são iniciadas sem ou com a assistência de advogado).
O magistrado citou a importância do Recurso Extraordinário citado para os julgados dos juizados especiais, com tese sobre situações envolvendo divulgação por empresas jornalísticas que possam gerar indenização por publicação de entrevista em que o entrevistado diga que outra pessoa cometeu um crime.
O juiz também abordou como o TJAM e as Turmas Recursais têm julgado o tema, com base no direito fundamental violado e com observância à proibição da censura prévia, aplicação do direito de resposta à matéria ofensiva e eventual retirada do conteúdo da internet, em situações mais sérias. A falsidade e a gravidade do conteúdo, a má-fé e o interesse público são alguns dos aspectos a serem avaliados nos julgamentos dos processos.
Redação e inteligência artificial
A última palestra da programação tratou do tema “Aula Prática de Redação Jurídica com Uso da Inteligência Artificial Generativa”. Primeiro a advogada Juliana Campagnolli fez uma exposição teórica sobre o tema, apontando os benefícios e os riscos do uso da inteligência artificial, incluindo situações envolvendo o uso inadequado das ferramentas em processos; aspectos sobre a regulação do uso, entre outros relativos ao assunto.
Depois o juiz Igor Campagnolli levou os participantes a analisarem um pouco sobre as mudanças e a adaptação tecnológica ao longo de gerações. Na parte prática, houve um exercício para gerar peças jurídicas fazendo uso dos recursos de inteligência artificial.
O magistrado também falou dos riscos de “alucinação”, quando as ferramentas inventam jurisprudências, abordou o cuidado no uso de dados sensíveis, e ressaltou a necessidade de revisão dos dados gerados por inteligência artificial, de deixar transparente o uso das ferramentas e de manter o controle sobre tal uso.
Em maio, o Comitê de Governança em Inteligência Artificial do TJAM, do qual o juiz Igor Campagnolli faz parte, iniciou os debates para tratar de assuntos relacionados à implementação da Política de Inteligência Artificial da instituição e demais aspectos relacionados ao uso da ferramenta.
Saiba mais
Litigância abusiva: também conhecida como litigância predatória, refere-se à utilização inadequada ou excessiva do direito de ação, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, obstruir a justiça ou obter vantagem indevida. Trata-se de uma prática que desvirtua a finalidade social do direito de acesso ao Poder Judiciário, prejudicando a eficiência e credibilidade do sistema. Entre os exemplos está a propositura de um grande número de ações com o objetivo de coagir a parte contrária a aceitar um acordo ou para obter um resultado favorável e o uso excessivo de recursos (a interposição de recursos sem fundamento, com o objetivo de prolongar o processo e causar prejuízo à parte contrária).
#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz a mesa de honra com as autoridades da cerimônia de abertura da “2.ª Semana Nacional dos Juizados Especiais”, entre eles a coordenadora-geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge (ao centro da foto)
Confira o álbum de fotos do evento AQUI
Paulo André Nunes e Patrícia Ruon Stachon
Fotos: Paulo André Nunes e Chico Batata
Revisão Textual: Joyce Desideri Tino
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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