Alvarás
Alvarás
alvara_completo.pdf
File Size:
238.96 kB
Date:
29 Novembro -0001
Trata a matéria no sentido de que compete à autoridade judiciária disciplinar ou autorizar a entrada, permanência e participação de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em eventos e locais públicos diversos.
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