Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça
resolucao_131_2011_cnj.pdf
File Size:
635.08 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
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