Resolução n° 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça
Resolução n° 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça
resolucao_165_2012_cnj.pdf
File Size:
999.86 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
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