Resolução nº 188, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 188, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça
resolucao_188_2014_cnj.pdf
File Size:
57.92 kB
Date:
29 Novembro -0001
Determina aos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em conflito com a lei que realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade sob suas responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento.
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