Resolução nº 190, de 1 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 190, de 1 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Justiça
resolucao_190_2014_cnj.pdf
File Size:
497.29 kB
Date:
29 Novembro -0001
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.
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