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Pasta Comissão Permanente de Fiscalização Técnica Contratual

  • Ato Normativo: Resolução nº 05, de 14 de junho de 2021 - pag. 164.
  • Portaria nº 517, de 12 de fevereiro de 2025.
  • Situação da Comissão: ATIVA

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