PAUTAS 2026

documento Pauta da Sessão de 05.05.2026 Novo Popular

Publicado em 30 Abril 2026 Por Marcos Janderson Delmont de Souza 131 downloads

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Pauta da Sessão de 05.05.2026.docx

documento Pauta da Sessão de 28.04.2026 Popular

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Pauta da Sessão de 28.04.2026.docx

default 21.04.2026 - Não houve sessão de julgamento - (Tiradentes - Feriado Nacional)

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21.04.2026 - Não houve sessão de julgamento (1).odt

21.04.2026 - Não houve sessão de julgamento - (Tiradentes - Feriado Nacional)

documento Pauta da Sessão de 14.04.2026 Popular

Publicado em 10 Abril 2026 Por Marcos Janderson Delmont de Souza 237 downloads

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Pauta da Sessão de 14.04.2026 (3).docx

documento Pauta da Sessão de 07.04.2026 Popular

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Pauta da Sessão de 07.04.2026.docx

documento Pauta da Sessão de 31.03.2026 Popular

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Pauta da Sessão de 31.03.2026______________.docx

documento Pauta da Sessão de 24.03.2026 Popular

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Pauta da Sessão de 24.03.2026.docx

documento Pauta da Sessão de 17.03.2026 Popular

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PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO 17_03_2026 V1.docx

documento Pauta da Sessão de 10.03.2026 Popular

Publicado em 06 Março 2026 Por Conceicao Liane Pinheiro Gomes 312 downloads

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Pauta de 10.03.2026- ___________________.docx

documento Pauta da Sessão de 03.03.2026 Popular

Publicado em 27 Fevereiro 2026 Por Conceicao Liane Pinheiro Gomes 310 downloads

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Pauta de 03.03.2026- ___________________.docx

documento Pauta da Sessão de 24.02.2026 Popular

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Pauta de 24.02.2026 (Retificada).docx

documento Pauta da Sessão de 10.02.2026 Popular

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Pauta de 10.02.2026 - V2.docx

documento Pauta da Sessão de 03.02.2026 Popular

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Pauta da Sessão de 03.02.2026_______________________ (2) (2).docx

documento Pauta da Sessão de 27.01.2026 Popular

Publicado em 23 Janeiro 2026 Por Conceicao Liane Pinheiro Gomes 385 downloads