TJAM

COMUNICADO

                                             De ordem do Exm.º Sr. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, Presidente da Terceira Câmara Cível, comunico que NÃO HAVERÁ SESSÃO, segunda-feira, dia 03 de fevereiro de 2025.

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES.

Art. 34. Nas Câmaras Isoladas, os julgamentos serão realizados pelos votos de 3 (três) de seus membros, sendo um deles o relator e os demais aqueles que lhe seguirem em ordem decrescente de antiguidade no órgão. 

§1°. Havendo necessidade de convocar outros membros para integrar o julgamento, por impedimento, suspeição, afastamento legal ou julgamento não unânime, seguir-se-á a ordem de preferência prevista no caput. 

§2°. O presidente da Câmara Isolada apenas votará: 

I – nos processos de sua relatoria; e 

II – após esgotamento das convocações previstas no §1°: 

a) para proferir voto de desempate, em caso de julgamento não unânime; 

b) para completar quórum de julgamento nas hipóteses de impedimento, suspeição ou afastamento legal de outro membro. 

§3°. Persistindo a necessidade de convocação, proceder-se-á na forma do art. 15 deste Regimento.