Pasta TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 03/2026 - TJAM x MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto a utilização das instalações físicas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelos Membros e Servidores do MPE/AM, em razão do serviço, ante a necessidade de instalação e manutenção do Ministério Público do Estado do Amazonas nessas localidades.
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