Pasta ATO CONCERTADO N° 1.2025 - TJRR X TJAM, COM A INTERVENIÊNCIA DAS RESPECTIVAS CORREGEDORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA E DOS NÚCLEOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, DE AMBOS OS TRIBUNAIS.
Objeto Termo Primitivo (TP): Este Ato Concertado disciplina os procedimentos relativos ao registro de nascimento e de óbito, de pessoas pertencentes, exclusivamente, ao povo indígena Waimiri-Atroari, localizados na Terra Indígena homônima, situada na faixa limítrofe entre os Estados do Amazonas e de Roraima.
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