TJAM

Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto a utilização das instalações físicas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, localizadas na Capital do Estado do Amazonas, conforme as descrições dos locais, áreas e metragens constantes na Tabela I abaixo, pelos Membros e Servidores da DPE/AM, em razão do serviço, ante a necessidade de instalação e manutenção da Defensoria Pública do Amazonas nessas localidades.

Tabela I

1.2. Inclui-se, também, o pagamento das despesas com o acesso aos sistemas informatizados do TJAM, tais como manutenção de servidores, rede man, manutenção de fibra óptica.

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Objeto Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão, no Termo de Cessão de Uso n° 01/2025 - TJAM, dos bens patrimoniais pertencentes ao TJAM e atualmente sob a posse e utilização da DPE/AM, descritos na Tabela I, a fim de atender às disposições da Resolução nº 45, de 22 de outubro de 2024, e viabilizar o controle, registro e acompanhamento do inventário de bens patrimoniais.

Tabela I

1.2. O empréstimo dos bens móveis descritos na Tabela I será executado mediante a inclusão das alíneas k), l) e m) na Cláusula Quarta - Dos Compromissos das Partes, especificamente no item 4.3 - Das Atribuições da DPE/AM

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