Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 44/2025 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto conjugar esforços para garantir a execução e o aprimoramento de ações de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas por meio de medidas protetivas de urgência, bem como promover a capacitação dos profissionais envolvidos.
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Objeto do Termo Aditivo (TA): A alteração do Parágrafo Único da Cláusula Nona - Da Publicação, passando a constar a seguinte redação:
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
[...] Parágrafo Único: Incumbirá aos partícipes promoverem a publicação deste instrumento, nos termos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Na impossibilidade de cumprimento por meio do sistema oficial previsto, a publicação deverá ser realizada na página eletrônica oficial de cada partícipe, observando-se o prazo estipulado na referida legislação.
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