Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2025 - TJAM x MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
Objeto do Termo Primitivo (TP): A presente cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a implementação e o regular funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), assim como, a instalação e manutenção de Ponto de Inclusão Digital (PID) no Distrito de Iauaretê, iniciativas destinadas a concretizar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a serem executadas por meio das seguintes ações: À Municipalidade de São Gabriel da Cachoeira(PREFEITURA) caberão as responsabilidades relacionadas à cessão de imóveis devidamente reformados, à disponibilização de servidores, ao fornecimento de equipamentos essenciais e ao custeio ordinário de manutenção. Ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) incumbirá disponibilizar magistrados coordenadores, promover a capacitação da equipe municipal, realizar supervisão técnica permanente e integrar as unidades aos sistemas processuais eletrônicos desta Corte de Justiça.
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