Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2025 - TJAM x DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo primitivo (TP): O presente ajuste tem por objeto a cessão, sem ônus para o órgão de origem, da servidora Fabiane Rego Colares, integrante do quadro de pessoal da CEDENTE, para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a fim de desempenhar suas atividades no âmbito do CESSIONÁRIO. A cessão será realizada nos termos do art. 52, §2.º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.762/1986, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 152/2015, cabendo ao CESSIONÁRIO o compromisso de realizar o ressarcimento a CEDENTE, abrangendo a remuneração bruta e os encargos sociais correspondentes.
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