Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2025 - TJAM x POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer mecanismos de acesso controlado e seguro ao Sistema PROJUDI, permitindo que 2 (dois) delegados atuantes na Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição (DRAD/PCAM), devidamente designados pelo Delegado Geral, tenham acesso a processos judiciais, com possibilidade de peticionamento eletrônico, cujo acesso será regulamentado e restrito às investigações e atividades institucionais da Polícia Civil do Amazonas, observando-se rigorosamente os princípios da proteção de dados e as normas aplicáveis à privacidade e segurança da informação.
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