TJAM

Objeto Termo Primitivo (TP): 1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre as cooperantes para atuação no Projeto Acolhendo Vozes criado pelo Núcleo Permanente de Autocomposição do Ministério Público do Estado do Amazonas - NUPA-MPAM, cujo escopo é a aplicação de Práticas Restaurativas com mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, estimulando a autoestima, o empoderamento, o autocuidado e a busca da autonomia e, separadamente, com grupos de homens, autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, inspirando-os a desenvolverem a autorresponsabilidade e a compreensão do impacto de suas ações, de modo a evitar a reincidência de atos violentos e/ou abusivos, ex vi do artigo 22, incisos VI e VII da Lei n.º 11.340/06.

1.2 Esta iniciativa fundamenta-se, especialmente, na Resolução nº 2002/2012, da ONU, que institui princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal, na Resolução nº 118/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que cria a política de incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público, na Resolução nº 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, e no Guia de Práticas de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional do Ministério Público, que delineia as diretrizes e práticas que devem nortear a atuação resolutiva do Ministério Público brasileiro.

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