Pasta TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA N° 11/2024 - TJAM x TRE/AM
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação tem por objeto formalizar o uso das salas de audiência da Justiça Comum Estadual de primeiro grau pela Justiça Eleitoral, no interior e na capital, sem vincular seu uso pelas Zonas Eleitorais que preferirem realizar suas audiências nas dependências do Cartório Eleitoral.
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