Pasta TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA-TJAM SISTEMAS E-SAJ E PROJUDI
Objeto Termo Primitivo (TP): Tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 246, §§ 1º e 2ª do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico no Provimento Nº 274-CGJ/AM (DJE de 09/06/2016), e Portarias 2073-PTJ (DJE de 10/11/2016) e 955/2019 – PTJ.
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