Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2024 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR
Objeto Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os participes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas ao desenvolvimento de ações de responsabilidade social, fora do ambiente carcerário, para promover apoio sociopedagógico às pessoas, especificamente, beneficiadas com a Liberdade Provisória.
Parágrafo único: O Acordo de Cooperação Técnica aqui estabelecido e regulamentado visará à troca de informações e conjugação de esforços, integração de experiências acumuladas por seus técnicos nas áreas de interesse comum, entre outras, de interesses dos partícipes.
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