Pasta 1º TERMO ADITIVO (Alteração de Cláusula LGPD)
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Vigésima Sétima – Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Contrato Administrativo nº 001/2023-TJ, firmado com o Banco Bradesco S.A., referente aos serviços de processamento de créditos provenientes da folha de pagamento e outras indenizações geradas pelo TJAM a magistrados, servidores, estagiários e outros, conforme comando do TJAM, doravante denominados beneficiários, conforme as especificações constantes do Termo de Referência.
