Pasta TERMO DE RECIPROCIDADE Nº 005/2023 - TJAM x CARLOS E. S. SICCHA - OPTICENTER
Objeto Termo Primitivo (TP): 1.1 O objeto do presente Termo é a concessão de 50% (cinquenta por cento) nas consultas e exames, e 30% (trinta por cento) nos procedimentos cirúrgicos, em favor dos beneficiários aqui indicados e de seus dependentes, nos valores pagos como contraprestação dos serviços prestados pela OPTICENTER, nas condições estabelecidas nas demais cláusulas e Anexos.
1.2. Consideram-se beneficiários, para os fins deste Termo de Reciprocidade, os magistrados, os servidores efetivos, servidores cedidos, servidores comissionados, os estagiários vinculados ao TJAM, terceirizados e seus dependentes.
1.3. Serão considerados dependentes, para efeito desta parceria, o cônjuge ou companheiro do beneficiário, seus filhos ou aqueles dependentes que estejam sob sua guarda ou tutela, até os 24 (vinte e quatro) anos, pais e irmãos do beneficiário.
1.4. Os descontos serão concedidos a partir da assinatura do Termo, mediante requerimento do interessado e comprovação de vínculo com o TJAM, mediante apresentação de identidade funcional, crachá ou declaração do órgão.
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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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