Pasta TERMO DE ADESÃO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2023 - CNJ x CJF x CSJT x CNMP
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001; Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário.
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Termo de Adesão (TA): Termo de adesão ao termo de cooperação técnica n. 03/2023, referente aos serviços da justiça itinerante cooperativa na amazônia legal.
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