Pasta CONVÊNIO - TJAM X RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB
Objeto Termo Primitivo (TP): Este Convênio tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os convenentes, observado, no que couber, o disposto nas Instruções Normativas SRF nos 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998.
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