Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 045/2023 - TJAM x SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS
Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto a cooperação mútua dos partícipes, com vistas a promover, no âmbito do Estado do Amazonas, o compartilhamento de dados e documentos necessários a subsidiar investigações criminais, para prevenir ilícitos e combater a exploração infantil e o tráfi co de crianças e adolescentes, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A descrição detalhada do objeto do caput desta Cláusula encontra-se no Plano de Trabalho, parte integrante deste Acordo para todos os fins, em conformidade com o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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