TJAM

Objeto Termo Primitivo (TP): O objeto do presente Acordo é a cooperação entre os Partícipes na conjugação de  esforçosacadêmicos, técnicos e científicos referentes ao ensino superior da SEGUNDA PARTICIPE, notadamente os relacionados à Graduação, à Pós-Graduação, a Projetos de Pesquisas, Extensão e Inovação, bem como ao desempenho de atividades técnicas e Administrativas, na forma da Legislação vigente e de acordo com o projeto de execução disposto neste Acordo que se encontra em anexo em Forma de Plano de Trabalho, tornando-se parte integrante do mesmo. Parágrafo  Único. Os projetos e atividades específicos que farão parte deste Acordo serão definidos em Termos Aditivos e em seus respectivos Planos de Trabalho, os quais constituirão parte integrante do mesmo, estabelecidos de maneira circunstanciada com   objetivos específicos a serem atingidos, bem como o planejamento dos  trabalhos a serem desenvolvidos e os respectivos cronogramas, além das obrigações de cada participe.
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1º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS  PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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2º Termo Aditivo (TA): Este Aditivo tem por objeto o estabelecimento de projeto a ser desenvolvido pelo Núcleo de Direito, Tecnologia e Inovação da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) - LAWin, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 043/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), visando promover a aplicação prática e o entendimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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