Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 040/2023 - TJAM x CENTRAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA X SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Objeto do Termo Primitivo (TP): Instalação de um Núcleo de Justiça Restaurativa descentralizado, com funcionamento no Departamento de Atendimento Socioeducativo – DASE (atividades administrativas) e nas cinco unidades estaduais de atendimento socioeducativo (práticas restaurativas).
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