Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 033/2023 - TJAM x MUNICÍPIO DE TONANTINS
Objeto do Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas a realizar a instalação e manutenção de Pontos de Inclusão Digital (PID), nos moldes preconizados na Recomendação CNJ n. 130/2022, a fim de ampliar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.
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Objeto do 1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência pelo período de 36 (trinta e seis) meses do Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2023 - TJAM, relativo a conjugação de esforços com vistas a realizar a instalação e manutenção de Pontos de Inclusão Digital (PID), nos moldes preconizados na Recomendação CNJ n. 130/2022, a fim de ampliar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais, conforme definido no Plano de Trabalho do Acordo original.
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Objeto do 2º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto as seguintes alterações: a) Alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2023-TJAM, passando a constar a seguinte redação: 1.1. A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas a realizar a instalação e manutenção de Pontos de Inclusão Digital (PID), nos moldes preconizados na Recomendação CNJ n. 130/2022, a fi m de ampliar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais, com a inclusão da ARPEN/AM para a realização de ações conjuntas que promovam o acesso ao registro civil, a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como a regularização documental de pessoas em situação de vulnerabilidade social. b) Inclusão das alíneas h), i), j), k) no item 4.1: 4.1. Compete aos partícipes, conjuntamente:h) Promover Mutirões de registro civil (nascimento, óbito, certidões), nos termos e prazo estabelecido no Provimento CGJ/AM nº 503/2025; i) Divulgar campanhas de regularização documental em comunidades vulneráveis; j) Possibilitar a troca de informações entre bases de dados municipais e cartórios, para atualização do Cadastro Único e programas sociais; k) Efetuar ações de cidadania em escolas, comunidades indígenas, ribeirinhas ou rurais. c) Inclusão das alíneas d), e e) no item 4.3; 4.3. Compete à Prefeitura Municipal de Tonantins/AM: [...] d) Identifi car e mobilizar as comunidades benefi ciadas pelas ações; e) Disponibilizar transporte, equipamentos e pessoal de apoio, quando necessário. d) Inclusão do item 4.4 na CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES, que passa a vigorar com a seguinte redação: 4.4. Compete à ARPEN/ AM: a) Designar o Cartório Extrajudicial de Santo Antônio do Içá/AM e o Termo Tonantins, por meio de seu Titular, o Sr. Paulo Roberto Espíndola Amorim, ou um funcionário seu indicado, como responsável pelos atendimentos; b) Coordenar as atividades de registro civil durante os eventos; c) Fornecer material técnico e orientações necessárias à execução das ações.
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