Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2023 - TJAM x VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto viabilizar o monitoramento e a fiscalização de penas e medidas alternativas por meio do encaminhamento das pessoas em cumprimento de alternativa penal para a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
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