Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2023 - TJAM x SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto a conjunção de esforços com vistas à potencialização das ações previstas no Projeto “REEDUCAR/TJAM”, instituído pela Resolução Nº 14/2010, e de conhecimento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da efetiva implantação de programa de reinserção social de presos, egresso e cumpridores de medidas e penas alternativas, visando o incentivo ao trabalho e à profissionalização por meio de realização de cursos na áreas: Artes, Beleza, Comunicação, Comércio, Conservação e Zeladoria, Educação, Gestão, Hospitalidade, Idiomas, Informática, Moda, Produção de Alimentos, Saúde, Turismo, Palestras e Oficinas diversas.
A adoção de ações com vistas à criação de vagas de trabalhos e cursos de capacitação profissionais para detentos, egressos do sistema prisional carcerário e cumprindores de penas e medidas alternativas, de modo a concretizar ações de cidadania e promover a redução da reincidência criminal, de acordo com a capacidade de atendimento e preenchimento dos pré-requisitos de ingressos estabelecidos pelo SENAC.
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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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