Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2023 - TJAM x VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS x SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto viabilizar o monitoramento e a fiscalização de penas e medidas alternativas por meio do encaminhamento das pessoas em cumprimento de alternativa penal para a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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