Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2023 - TJAM x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objeto Termo Primitivo: O presente Acordo tem por objeto a formação e o funcionamento de Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), para emissão de manifestações técnicas por meio de profissionais especialistas em saúde, responsáveis por elaborar Notas Técnicas (NT), Respostas Técnicas (RT), Pedidos de Informação (PDI) e demais instrumentos consubstanciados na medicina consolidada em ambiente científico, baseada em evidências de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, a fim de disponibilizar subsídios técnicos aos magistrados amazonenses atuantes nas ações judiciais de saúde, antes da concessão de provimentos judiciais, objetivando elucidar a matéria de saúde em discussão, e que tenham ainda, por finalidade, a busca pelo fornecimento de medicamentos, procedimentos, insumos para saúde, exames, diagnósticos, tratamentos médicos e insumos nutricionais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, ou suscitem o funcionamento do sistema de saúde, oportunizando os gestores do SUS a serem ouvidos, para demonstrar a capacidade gerencial, orçamentária, financeira, as políticas públicas existentes e a organização do sistema público de saúde.
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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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