Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2023 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS X TJAM (N° EXTERNO)
Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo consiste na operacionalização do Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG/JF) para o gerenciamento da escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos de honorários de peritos judiciais, tradutores, intérpretes, curadores e advogados dativos, no âmbito da competência federal delegada, no casos de concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução CJF n.º 305/2014, de 07 de outubro de 2014, e da Resolução Conjunta/PRESI/COGER/COJEF n.º 20, de 18 de outubro de 2012, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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