Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 036/2023 - TJAM x PMAM (Aplicativo Ronda Maria da Penha)
Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo promover a parceria entre o TJAM e a PMAM para o desenvolvimento do aplicativo “Ronda Maria da Penha”, software para uso em celular, tablet e computador com a finalidade de informatizar os procedimentos de atendimento das vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva de urgência (MPU) e, atualizar continuamente o Banco de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas com informações acerca do descumprimento das medidas protetivas de urgência, das causas de desistência das vítimas, do perfil das vítimas e dos agressores e tantas outras mais que forem úteis à análise da efetividade da implementação da Lei Maria da Penha que será realizada, no âmbito de suas atribuições, pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, pela Comissão Permanente de Segurança Institucional e pelos titulares dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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