Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2022 - TJAM x COIJ x SEMASC
Objeto Termo Primitivo (TP): cooperação técnica entre os partícipes, mediante a mútua conjugação de esforços com vistas à garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de privação de liberdade, tendo em vista o pleno desenvolvimento infantojuvenil para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável.
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1° Termo Aditivo (TA): alteração da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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